Chamamos os Estados a participar ativamente nas próximas negociações do tratado internacional para assegurar a proteção dos direitos humanos das atividades das corporações transnacionais e outras empresas comerciais

Damos as boas vinda aos resultados das duas sessões bem-sucedidas (2015 e 2016) do Grupo de Trabalho Intergovernamental das Nações Unidas (GTI) sobre as empresas transnacionais e outras empresas em matéria de direitos humanos que exploraram questões sobre a natureza, o escopo e os elementos que poderiam ser incluídos num "Instrumento juridicamente vinculante sobre as empresas transnacionais e outras empresas comerciais no que diz respeito aos direitos humanos". O GTI realizará sua próxima sessão em 23 e 27 de outubro de 2017, para começar a negociar o conteúdo e o escopo do novo instrumento.

Globalmente, as corporações estão envolvidas em operações que resultam em poluição e degradação ambiental, na apropriação de terras, no uso de mão-de-obra escrava, em ameaças ao acesso a medicamentos e serviços de saúde pública, no desrespeito às normas trabalhistas e em casos de violência contra povos e defensores de direitos humanos, entre outros. Por esses abusos, as corporações devem ser responsabilizadas. Atualmente, há uma série de lacunas regulatórias, algumas se devem ao fato das corporações operarem internacionalmente, enquanto as leis que as regulam têm um caráter nacional. Neste contexto de impunidade, as corporações empresariais capturam mais facilmente instituições internacionais assim como as nacionais. Os acordos de comércio e investimento firmados pelos Estados garantem às empresas amplos direitos, privilégios e lucro, mas não há regulamentação internacional correspondente para que os Estados garantam que as operações das empresas sejam conduzidas sem incorrer em abusos de direitos humanos e ambientais. A introdução e regulamentação de responsabilidades legal para as empresas a nível nacional e internacional é necessária para que os Estados finalmente comecem a cumprir as suas obrigações de proteger os direitos humanos e o ambiente contra as atividades prejudiciais das empresas transnacionais e outras empresas.

Acreditamos que o rico debate que tem ocorrido no GTI até agora demonstrou a necessidade de um instrumento internacional juridicamente vinculante para (1) aumentar a proteção dos indivíduos e comunidades afetados contra as violações relacionadas com o funcionamento das empresas transnacionais e outras empresas, e (2) dar-lhes acesso a meios eficazes de reparação, em especial através de mecanismos judiciais. As sessões incluíram intercâmbios e debates entre representantes de comunidades afetadas, especialistas, juristas, ativistas e parlamentares de diferentes regiões e setores, com representantes dos Estados. As sessões contribuíram para a identificação de um terreno comum para avançar na elaboração do tratado, com base na obrigação primordial dos Estados de protegerem os direitos humanos, inclusive extraterritorialmente.

A mobilização de movimentos e organizações nacionais e internacionais da sociedade civil cresceu significativamente. A sua constante e construtiva incidência a nível nacional e a sua presença nas deliberações das Nações Unidas têm sido fundamentais para apoiar o processo e mostrar a importância do futuro tratado para as lutas pela justiça social e pelos direitos humanos no mundo.

O novo instrumento juridicamente vinculante deverá ser um passo em frente na promoção e proteção dos direitos humanos, com base em esforços anteriores e estabelecendo um quadro complementar aos instrumentos internacionais de direitos humanos existentes. Um conjunto de obrigações vinculantes e mecanismos de implementação é o próximo passo necessário e lógico no processo iniciado há várias décadas. O tratado deve estipular a primazia da lei de direitos humanos sobre os direitos e privilégios corporativos que estão consagrados no quadro tendencioso e injusto criado nos acordos de comércio e investimento. Deve também estabelecer um forte arcabouço internacional para a responsabilização legal das empresas, a fim de garantir o acesso à justiça para as pessoas e comunidades afetadas e, assim, pôr fim à impunidade das empresas. A cooperação internacional entre os Estados deve ser fortalecida para enfrentar esses desafios globais regulatórios.

Para ser bem sucedida, a terceira sessão do GTI deve encorajar: (1) Uma negociação substantiva, cooperativa e construtiva entre os Estados sobre elementos concretos e detalhados do tratado quanto ao seu conteúdo e escopo; (2) Uma abordagem participativa para assegurar diversas perspectivas da sociedade civil;  (3) O estabelecimento de um roteiro para a conclusão das negociações dentro de um curto período de tempo.

Reiteramos o nosso forte empenho no processo, instando todos os Estados a concentrarem-se na negociação do conteúdo do tratado nesta ocasião. Convocamos ao público que preste atenção a este processo crítico e mobilize-se ativamente para o apoiá-lo a nível nacional, regional e internacional.


 

Key Priorities for action, escr-net peoples' forum on human rights & business, october 2014, bogota (Colombia)

Key Priorities for action, escr-net peoples' forum on human rights & business, october 2014, bogota (Colombia)

SIGNATÁRIOS

Organizações

  1. Centro Europa-Tercer Mundo (CETIM)
  2. CIDSE
  3. Corporate Accountability International - CAI
  4. FI
  5. FIAN
  6. Fédération internationale des ligues des droits de l’Homme - FIDH
  7. Friends of the Earth International - FoEI
  8. Global Policy Forum - GPF
  9. International Baby Food Action Network (IBFAN)
  10. Indonesia for Global Justice - IGJ
  11. SID
  12. Transnational Institute - TNI
  13. Perhimpunan Sanggabuana
  14. Solidaritas Perempuan
  15. WILPF
  16. JATAM (Mining Advocacy Network)
  17. Unión Sindical Obrera (USO)
  18. International-Lawyers.Org
  19. Centro de Políticas Públicas y Derechos Humanos - Perú EQUIDAD
  20. GLOPAN – Africa
  21. Global Initiative for Economic, Social and Cultural Rights
  22. The Initiative for Social and Economic Rights (ISER)
  23. Southern and Eastern Africa Trade Information and Negotiations Institute
  24. The Solar energy institute
  25. Society for Environmental Actions, Reconstruction and Humanitarian response (SEARCH) 
  26. Commission Justice et Paix
  27. Center for International Environmental Law
  28. Asociacion Comunitaria para el Desarrollo SERJUS
  29. Unidad de Protección a Defensoras y Defensores de Derechos Humanos -Guatemala (UDEFEGUA)
  30. Copenhagen Initiative for Central America and Mexico –CIFCA
  31. Fundacion para la Cooperación APY-Solidaridad en Acción
  32. Forschungs- und Dokumentationszentrum Chile-Lateinamerika e.V.
  33. NOAH Friends of the Earth Denmark
  34. IM Swedish Development Partner
  35. Red Internacional de Derechos Humanos -RIDH-
  36. Centre pour l'Environnement et le Développement (CED)/Friend of the Earth Cameroon
  37. Commission Justice et Paix
  38. Amigos de la tierra
  39. Comité Ambiental en Defensa de la Vida
  40. Fundación de Estudios para la Aplicación del Derecho FESPAD
  41. Red Europea de Comités Oscar Romero
  42. We Effect              
  43. ASOCIACIÓN DE INVESTIGACIÓN Y ESPECIALIZACIÓN SOBRE TEMAS IBEROAMERICANOS
  44. ASOCIACIÓN, CENTRAL GENERAL DE TRABAJADORES DE GUATEMALA, C.G.T.G.
  45. Coordinadora Nacional de Derechos Humanos
  46. Center for Women's Global Leadership, Rutgers University
  47. Federation of Organizations for Social and Educational Assistance (FASE)
  48. Movimento dos Atingidos por Barragem (MAB)
  49. Grupo de Trabajo Suiza Colombia /Arbeitsgruppe Schweiz Kolumbien
  50. Honduras Forum Switzerland
  51. Observatorio de Multinacionales en América Latina (OMAL) - Paz con Dignidad
  52. World Organisation Against Torture (OMCT)
  53. WEED - World Economy, Ecology & Development e.V.
  54. Center for International Environmental Law
  55. WhyHunger
  56. FAIR
  57. Partners for the Land & Agricultural Needs of Traditional Peoples (PLANT)
  58. Homa - Human Rights and Business Centre
  59. ATTAC MAROC
  60. Journalists for Human Rights in Macedonia
  61. FIAN Sweden
  62. KOTHOWAIN (vulnerable peoples development organizatin)
  63. Pesticide Action Network Asia Pacific
  64. réseau algérien des association de la pêche artisanale
  65. INKOTA-netzwerk e.V.
  66. Right to Education Project
  67. Fundacion para Estudio e Investigación de la Mujer
  68. Africa Development Interchange Network (ADIN)
  69. WUNRN-Women's UN Report Network
  70. Observatorio Ciudadano
  71. Alliance Paysane pour le Développement
  72. Asociación Pro Derechos Humanos de España (APDHE)
  73. APEDDUB
  74. CADIRE CAMEROON ASSOCIATION
  75. Convergence malienne contre les accaparements des terres (CMAT)
  76. Justiça Ambiental - Friends of the Earth Mozambique
  77. El Poder del Consumidor
  78. Regeneration Massachusetts
  79. Sanctus Initiative for Human Development and Values Sustainability.
  80. Rural Area Development Programme, RADP
  81. Ecumenical Association of Sustainable Agriculture and Rural Development
  82. Ghana Integrated Platform on Land, Water and Seeds Struggles
  83. The Norwegian Forum for Environment and Development
  84. FORUM INTERNATIONAL DES FEMMES DE L ESPACE FRANCOPHONE
  85. Centre for Health Science and Law
  86. Red Nacional de Agricultura Familiar
  87. ARTISANS DU MONDE - Annemasse
  88. Bund für Umwelt und Naturschutz Deutschland (BUND) / Friends of the Earth Germany (FoE Germany)
  89. The Democracy Center
  90. Women In Development Europe+

 

Indivíduos

  1. Sofyan Eyanks
  2. Elodie Lemaire
  3. Stephan Backes
  4. Sara Mieth
  5. Dr Joshua Curtis
  6. Daniel Fyfe
  7. Richard DELPLANQUE
  8. Jennifer Valcke
  9. Tsega Gebremeskel Mels
  10. Manuel Eggen
  11. Béatrice DAVIDJ
  12. Sylvia Obregon Quiroz
  13. Dr. Brigitte Hamm
  14. Plataforma Internacional contra la Impunidad
  15. Irene Pietropaoli
  16. Danilo Rueda
  17. Andrey Laletin
  18. Hector de Prado
  19. Hervé Bund
  20. Tchenna Fernandes Maso
  21. Liliane Spendeler
  22. Gea Meijers
  23. M. Alejandra Morena
  24. Jessica Behrendt
  25. Sahabat Alam Malaysia
  26. Christine Born
  27. Angela Zarro
  28. Matt Casteel
  29. Claudio Schuftan
  30. Daniel Gusenbauer
  31. Ernest Aigner
  32. Tamara Premrov
  33. Maximilian Mayerhofer
  34. Yeji Jeong
  35. Rebecka Mosquera Jalvemyr
  36. Maite Serrano Oñate
  37. Colin Brouard
  38. Greet Goverde
  39. Sara Sánchez Palacios
  40. Susan M Randolph
  41. Stefano Prato
  42. Maryline Bisilliat
  43. Guillaume Joseph
  44. RABETRANO Richard
  45. Tobias Artacker
  46. Nicoletta Dentico
  47. Marta Benavides
  48. Jean-Cyril Dagorn
  49. Raymond Tetteh Commey
  50. Yvan Maillard
  51. Lovise Ribe
  52. Yifang Tang
  53. Françoise MICHALON
  54. FERRAND GUY
  55. Els van Dongen
  56. Lyndsay Tarus
  57. desaymoz
  58. Ernst-Christoph Stolper
  59. Tim Engel